ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 05.08.96

Aos cinco dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Gerson Almeida. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 100/96 (Processo nº 1767/96); pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/96 (Processo nº 342/96); pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 102/96 (Processo nº 1760/96); pelo Ver. Henrique Fontana, 01 Requerimento solicitando a retirada da Ordem do Dia o Projeto de Lei do Executivo nº 04/96 (Processo nº 342/96); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Indicações nºs 53 e 54/96 (Processos nºs 1975 e 1976/96); pelo Ver. Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pela Vera. Maria do Rosário, 04 Pedidos de Providências e 02 Indicações nºs 50 e 55/96 (Processo nº 1757 e 1983/96); pelo Ver. Mário Fraga, 05 Pedidos de Providências e 01 Indicação nº 51/96 (Processo nº 1943/96); pelo Ver. Milton Zuanazzi, 02 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações nºs 105/96 (Processo nº 1970/96) e pelo Ver. Nereu D’Ávila, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/96, do Presidente da Comissão Externa, constituída com a finalidade de acompanhar o problema pelos quais passam a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e outros hospitais, face ao conflito com o Sistema Único de Saúde, 20/96, do Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o processo de ampliação da Riocell Sociedade Anônima; 290/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 296/96, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 1051, 1053, 1055, 1057, 1157, 1292, 1294 e 1296/96 do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; s/nº, da Diretoria de Patrimônio e Finanças desta Casa. A seguir, foram aprovados os Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão e do Vereador João Dib, solicitando a alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Licenças para Tratamento de Saúde do Vereador Lauro Hagemann referente aos dias dois e cinco de agosto do corrente ano, dando posse ao Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde da Vereadora Helena Bonumá, informando que não poderá dar posse ao Suplente Darci Campani, pelo fato do Requerimento de Sua Excelência não estar acompanhado pelo respectivo atestado médico, uma vez que o médico da casa encontra-se enfermo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença na Casa do Vereador Altamir Flores, 1º Secretário da Câmara Municipal de Esteio, concedendo a palavra a Sua Excelência, que falou sobre o II Encontro de Mesas Diretoras das Câmaras Municipais da Região Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Edi Morelli falou sobre o edital de abertura de concurso público no Município para monitor, referindo-se, também, à reserva de vagas para deficientes físicos asseguradas pela legislação. A Vera. Maria do Rosário, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Edi Morelli, falou sobre o trabalho desenvolvido pela Administração Municipal em prol dos deficientes físicos. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e dois minutos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt solicitando na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Logo após, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Ver. Henrique Fontana solicitando a retirada da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei do Executivo nº 04/96. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Ver. Luiz Braz solicitando seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei do Executivo nº 04/96. Em Renovação de Votação, após ser encaminhando à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Luiz Braz e João Motta, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, o Projeto de Lei do Executivo nº 33/96, com ressalva das Emendas, por vinte e quatro Votos SIM, um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol, votando Não o Ver. João Dib e optando pela Abstenção o Ver. Isaac Ainhorn. A seguir, foi rejeitada, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/96, por oito Votos SIM, dezessete Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, e optando pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Mário Fraga, declarando, o Senhor Presidente, prejudicada a Subemenda nº 01 a Emenda nº 03. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 ao o Projeto de Lei do Executivo nº 33/96. Logo após, foi rejeitada a Emenda nº 05 ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/96. Em continuidade, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário solicitando alteração da ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 77/95, 159/95, 26/96, 52/96, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/96 e o Projeto de Resolução nº 12/96. Em Discussão Geral e Votação, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, obteve doze Votos SIM o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/95, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, Nereu D’ Ávila, Reginaldo Pujol e Gerson Almeida, declarando, o Senhor Presidente, nula esta votação por inexistência de “quorum”. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou que fosse registrada a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 77/95 e do Projeto de Resolução nº 12/96. Às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Mário Fraga, este último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA- 05.08.1996.

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes à votação da Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/96, onde se lê “(...) em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente (...)”, leia-se “(...) em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa (...)”.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista o grande número de Processos incluídos na Ordem do Dia para a Sessão desta tarde e a importância de vários desses processos, eu requeiro a V. Exa. que, ouvido o Plenário, façamos uma inversão nos trabalhos com ingresso imediato na Ordem do Dia e, posteriormente, nos demais movimentos processuais.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Concordo plenamente com o Requerimento do Ver. Dilamar Machado e, em aditamento, eu pediria que fosse colocado em primeiro lugar o Projeto de Lei que já estava sendo discutido e votado, o de centralização dos recursos financeiros do município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, que inverte a ordem dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, iniciando-se com a Ordem do Dia, e com o aditamento do Ver. João Dib, que pede preferência ao Projeto de fl. 13. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto da Vera. Maria do Rosário e abstenção do Ver. Clovis Ilgenfritz.

O Ver. Lauro Hagemann solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 02 de agosto de 1996.

Queremos registrar, com satisfação, a presença, nesta Casa, do Ver. Altamir Flores do PT; ele é o 1º Secretário da Câmara de Vereadores de Esteio. O Ver. Altamir Flores está na Casa para tratar do Segundo Encontro de Mesas Diretoras das Câmaras Municipais da Região Metropolitana e esta Presidência gostaria de registrar também, com satisfação, o teor do cartaz que o 1º Secretário traz, dando continuidade ao trabalho que realizamos por ocasião do 1º Encontro de Mesas Diretoras de Câmaras de Vereadores da Região Metropolitana que acorreu nesta Casa. Os resultados estão consubstanciados no trabalho que o Secretário desta Casa, juntamente com o Ver. Costela, Presidente do Legislativo de Esteio noticiam. (Lê o cartaz.) No convite está constando: dia 29, a partir das 9 horas – Abertura e Encaminhamento dos trabalhos; das 9h30min. às 11 horas – Debate dos grupos de trabalho; das 11hs às 12h20 min – Sistematização dos trabalhos; das 12h20min. às 13h50min – Apresentação pelo Governo do Estado dos Projetos para a Região Metropolitana; das 12h50min às 13 horas – Encerramento dos Trabalhos; 13h – Almoço de Confraternização com entrega dos Certificados. Como V. Exas. podem ver, já é um caminho de evolução, muito desenvolvido num trabalho em que a Mesa Diretora desta Casa está fortemente embuída. Daremos todo o apoio aos companheiros da Câmara Municipal de Esteio no sentido da sua continuidade.

O Ver. Altamir Flores está com a palavra.

O SR. ALTAMIR FLORES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de dizer da satisfação de estar representando a Câmara de Vereadores de Esteio e de reforçar o convite aos membros da Mesa Diretora desta Casa para que estejam presentes no dia 29 de agosto no Encontro, quando tentaremos dar continuidade ao trabalho que foi iniciado nesta Casa pelo Presidente Isaac Ainhorn e pelos demais Vereadores.

Hoje estamos convidando a 20ª Câmara de Vereadores; até então, todas as Câmaras convidadas confirmaram a presença. Com certeza, teremos as 24 Câmaras presentes no dia 29 de agosto. Talvez tenhamos a presença do Governador do Estado, ou de um representante para ouvir as nossas reivindicações, além de colocar suas propostas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a presença do Ver. Altamir Flores.

O Ver. Edi Morelli está com a palavra para uma comunicação de Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna é para dizer que o PT abriu um concurso público, nº 305, edital nº 20, para monitor. E, como manda a Lei maior do País, reserva cinco cargos para portadores de deficiência. Mas que raio de Partido é esse, que demagogia barata é essa, que abre concurso para deficiente, o deficiente passa, sai a sua nomeação no Diário Oficial, sai a sua convocação, e barram a vencedora do concurso para assumir, porque ela é deficiente? Que demagogia porca, barata, suja; um médico faz com que uma pessoa deficiente fique totalmente despida na sala para ver se ela consegue caminhar sem o apoio da bengala canadense! Essa é a minha revolta contra uma política, não diria política, porque assim falando estou contra os políticos, isso é politicagem barata. Estão enrolando os familiares da moça até a próxima sexta-feira, quando expira o último dia para assinar a sua nomeação. Eles não a deixam assinar, empurram de um lado para o outro, expirando o prazo, ela perde o direito. Comunico à Bancada do PT, através da assessoria jurídica do meu gabinete, que já entramos com um Mandado de Segurança na Justiça para assegurar os direitos que essa moça tem. Ela está ali sentada, a moça que está sendo discriminada pelo PT. Há uma série de documentos, o tempo de comunicação de Liderança não me permite ler todos.

Um cidadão, Renê Machado de Souza, assina um parecer, uma avaliação da Comissão Especial. “Juntamente com a SMA e SMED realizaram o trabalho de colocação da servidora numa escola infantil, onde a mesma possa atuar com crianças de uma faixa etária que possua independência de movimentação e deslocamento. Assim, entendo que tenham esclarecido, em nome da Comissão Especial e Seleção de Acompanhamento, as dúvidas dessa equipe. Colocamo-nos à disposição.” Em um determinado momento dá um Parecer favorável, aí, na hora, dá um outro Parecer contrário, mas o laudo médico não aparece, porque está engavetado. Meu caro Ver. Clovis Ilgenfritz, tenho um grande respeito por V. Exa., mas essa é uma demagogia porca, suja, barata, usando o nome dos deficientes, Ver. Paulo Brum, e Verª Maria do Rosário, que está apresentando um Projeto que beneficia os deficientes. Essa é minha revolta, meu caro Adaucto, perdoe-me. Quando eu disse que era bom que o nosso visitante fosse da Bancada do PT, era para ele ver o que acontece com o PT nesta Cidade. Essa é a farsa de um Partido que se diz do trabalhador.

“Solicitamos o seu comparecimento no prazo de sete dias, corridos a contar da data de entrega desta correspondência, na Rua Siqueira Campos, 1300, 9º andar, sala 6, para manifestar interesse na nomeação e encaminhar os exames complementares e ingresso”. Esse foi o chamamento que ela recebeu através dos Correios e Telégrafos para a sua nomeação. Aqui estão os Diários Oficiais com a nomeação da candidata. Espero agora a dignidade do Prefeito Tarso Genro que, infelizmente, não está em Porto Alegre, porque se ele estivesse nesta Cidade, eu não estaria fazendo este pronunciamento, eu teria ido direto ao seu gabinete. Espero que a injustiça seja reparada, porque, se não for por bem, iremos reparar por mal, através da Justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Verª. Maria do Rosário está com a palavra, para uma comunicação de Liderança.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, não poderia deixar sem resposta os ataques fortes do Ver. Edi Morelli, principalmente porque é nossa preocupação cotidiana constituirmos uma cidade para todos; uma cidade que enfrente a exclusão o atendimento das pessoas portadoras de deficiências, e que por isso necessitam atendimentos especiais. É uma constante, na Administração Popular, que tem à frente o Prefeito Tarso Genro. Quero assegurar a V. Exas. que nós de pronto – e o Ver. Clovis Ilgenfritz diretamente já o faz – procuraremos contato com a situação. (Aparte anti-regimental do Ver. Edi Morelli.) É preciso ter dignidade, Ver. Edi Morelli, para dizer a verdade e enfrentar as questões. Sabemos que a situação dos portadores de deficiência é difícil; sabemos que elas encontram, além de suas necessidades especiais violadas todos os dias, o preconceito e a discriminação. Mas queremos assegurar a todos vocês, que estão nesta Sessão na tarde de hoje; o PT não trabalha com a questão do deficiente, dos portadores de necessidades especiais como uma questão de discurso, de tribuna e de ocasião como faz, aqui, o Ver. Edi Morelli. Trabalhamos com uma política definida, com atendimento preventivo, com programas de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; atuamos com quatro escolas de atendimento especial para deficientes mentais que são, no Município de Porto Alegre e em todo o País, um orgulho para a população trabalhadora. Estamos, neste mês, quando temos a data nacional dos deficientes, colocando em prática um projeto-piloto para a Cidade, que adapta o serviço de transporte coletivo no sentido do direito de ir e vir dos portadores de deficiência, e que queremos garantir. Não trabalhamos com discurso, com gritaria, com falsas questões, mas, sim, com a verdade. (Aparte anti-regimental do Ver. Edi Morelli.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

O SR. PRESIDENTE: (às 14h42min.): Estão reabertos os trabalhos. A Verª. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, população que nos acompanha, muito especialmente à Senhora que nos acompanha. Nós teremos o máximo carinho em tratar da questão levantada aqui pelo Ver. Edi Morelli, assim como sabemos que à Senhora que nos acompanha e toda a população têm interesse em discutir o conjunto do atendimento daqueles que são portadores de deficiências. Foi o nosso Governo, e eu me orgulho de dizer isso, que nos fez em conjunto com a população dos deficientes, avançar, no sentido de que nos concursos públicos nós tivéssemos uma reserva para os portadores de deficiências. Da mesma forma, o nosso Governo tem trabalhado na questão da educação e do atendimento especial. Não deixaremos que a questão do deficiente, em nenhum momento, seja tratada como uma questão de véspera de eleição. Portanto, coloco a nossa Bancada, a nossa Liderança, o Ver. Henrique Fontana, à disposição da Senhora, do conjunto dos portadores de deficiências, das entidades que representam os portadores de deficiências, no sentido de que nós resolvamos a questão pontual e avancemos, também, na discussão mais global do atendimento de política para deficientes, que diz respeito à área de saúde, de educação e de cidadania como um todo.

Lamentavelmente, o Município de Porto Alegre faz isso sozinho nos dias de hoje. Mas nós vamos avançar! E a partir de Porto Alegre, conseguiremos, de fato, afirmar o respeito a cada cidadão, dentro das suas limitações, porque todos nós, ele algum momento, demonstramos as nossas limitações. Não é a Senhora, que está aqui representando a sua situação, que é portadora de uma deficiência; todos nós, em algum momento, somos portadores de alguma deficiência. E nós temos que enfrentar esta questão, garantindo cidadania e direitos para todos de um modo igual. Peço desculpas por um pronunciamento entrecortado pelo meu colega, mas, de toda forma, fica a nossa mensagem, a nossa disposição de encaminhar e resolver a questão, não com a paixão falsa, Ver. Edi Morelli, da véspera das eleições, mas com o trabalho real e cotidiano que já desenvolvemos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quorum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estava aguardando o término do debate anterior para pedir uma Comunicação de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: A orientação deste Presidente, nobre Vereador, era liberal, no sentido de que, mesmo depois da chamada, se pudesse utilizar o tempo de Liderança. Houve uma irresignação, por parte do Ver. Mário Fraga, em relação a essa posição, o que levou a um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, votado no Plenário desta Casa, no sentido de que, depois do início da chamada, não há mais a possibilidade de concessão de tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, após ser votado o Projeto de que trata o Requerimento aprovado do Ver. João Dib, se passe imediatamente à votação do Projeto da fl. 18, que é a Renovação de Votação do Proc. nº 1541 – PLE nº 33/96, referente à Vila Cosme e Galvão. Eu disse, quando requeri a Renovação de Votação, que não pretendia, de forma alguma, prejudicar a Vila e sim, garantir o interesse da discussão aberta do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Antônio Hohlfeldt, no sentido de que, logo após votado o processo da fl. 13 – PLE 04/96, votemos o processo da fl. 18. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0342/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/96, que autoriza o Poder Executivo a utilizar de forma centralizada as disponibilidades financeiras da Administração Direta e Indireta. Com Emenda nº01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela provação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Antônio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores Luiz Braz, Wilton Araújo e Edi Morelli;

- adiada a discussão por uma Sessão

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Registramos, a menos que surja um novo Requerimento, o Requerimento formulado pelo Ver. Henrique Fontana e também pelo Ver. João Motta, para que o PLE nº 04/96 seja retirado da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da LOM. Trata-se de Requerimento que este Presidente apregoa, uma vez que já havia anunciado a discussão geral e votação deste Projeto. Tendo em vista ingresso deste Requerimento, esta Presidência defere de plano e retira o mesmo da Ordem do Dia, a menos que um outro pedido de ingresso da matéria entre.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece-me que V. Exa. age estribado no Regimento, porque a retirada da urgência é inacessível de apreciação do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Aquela mesma manifestação dos requerentes que o incluiu na Ordem do Dia o retira através de pedido nesse sentido.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, nós, que estávamos sequiosos para continuar a análise deste Projeto, e com o advento da retirada do mesmo pela Bancada do PT, colocamos, em nome da nossa Bancada, o art. 81, para que o Projeto possa continuar a ser discutido.

O SR. PRESIDENTE: Solicito a V. Exa., para que não haja prejuízo do encaminhamento dessa matéria, que seja formalizado um documento, para o que suspendo os trabalhos por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

O SR. PRESIDENTE: (às 14h56min.): A Mesa quer comunicar que estão abertos os trabalhos e que, com uma troca de idéia com os membros da Mesa, inclusive com o Ver. Reginaldo Pujol, defere o Requerimento do Ver. Luiz Braz, mas como já havia sido retirado da Ordem do Dia no dia de hoje, ele está sendo apregoado para a próxima quarta-feira. Assim nós asseguramos o direito legal do uso do artigo 81. Ele foi deferido e retirado e surgiu um novo Requerimento que a Mesa também, por força do Regimento e Lei Orgânica, deferiu, só que não poderia mantê-lo porque já tinha sido retirado da Ordem do Dia, então já fica apregoado para Ordem do Dia da próxima quarta-feira o PLE nº04/96.

A Mesa apregoa a Emenda de autoria do Ver. Dilamar Machado ao Processo 342/96 – PLE nº04/96.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Consulto V. Exa. se há pedido à Mesa de duas substituições por motivo de doença, da nossa Bancada, antes da continuidade da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Há, Vereador. A Mesa agradece, sensibilizada, a preocupação de V. Exa. de manter um quorum pleno. Um deles é do Ver. Lauro Hagemann, que solicita Licença para Tratamento de Saúde, no dia 5.8.96.

A Mesa informa que retira a comunicação e solicita a agilidade do Líder da Bancada do PT. Não poderá dar posse, uma vez que o Regimento estabelece que os Requerimentos, que não são votados, mas apenas apregoados, devem vir acompanhados do competente atestado médico. No caso, ambas as solicitações não se encontram embasadas em atestados médicos o que impossibilita a concessão das Licenças requeridas para o dia de hoje. Aguardamos, evidentemente, uma agilização do Líder da Bancada do PT para a solução desse problema. A Mesa recebe a comunicação de que o médico da Casa encontra-se enfermo, vítima de acidente. Estamos providenciando, através da Direção-Geral, a vinda de um serviço médico emergencial à Casa, uma vez que nós sabemos, que aqui exercem atividades 33 Vereadores, centenas de funcionários e há uma presença permanente de pessoas que acorrem. Há um risco muito grande em não haver, neste momento, a presença de um serviço médico; por isso, será convocada imediatamente a Dra Marjane para o serviço médico da Casa.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC.1542/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº033/96, que desafeta da destinação para área de praça próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso (Cosme/Galvão). Com Emendas nºs 01, 02, 03 e 05, e Subemenda nº01 à Emenda nº03.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- Emenda nº04 retirada;

- Renovação de votação nos termos do Art. 196 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLE nº 33/96.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente o Ver. Giovani Gregol, que acompanhou conosco toda essa questão, estou encaminhando, em primeiro lugar, favorável ao Projeto da Vila Cosme Galvão, posição aliás que já havíamos expressado há um mês. Quero, mais uma vez, reiterar: o nosso pedido de renovação desse Projeto não se deu por força do conteúdo explícito do Projeto, mas devido a uma confusão surgida na numeração das Emendas, que, no entendimento deste Vereador, prejudicou a aprovação final da Emenda de nossa autoria, que agora neste Projeto é a Emenda nº 2 e que nos outros Projetos semelhantes era a Emenda de nº 1. Aí se gerou a confusão. A nossa Emenda ratifica e explicita aquilo que já está teoricamente previsto, mas como nós aprendemos ao longo dos anos nesta Casa, a abundância não é jamais prejudicial no caso desse tipo de Projeto e ela visa a dar uma diretiva explicitamente social ao Projeto enviado pelo Executivo Municipal, ou seja, através de nossa Emenda quer se repetir que a concessão de uso só poderá ser dada para áreas de até 150m² por família e àquelas famílias que não sejam possuidoras de qualquer outro imóvel na cidade de Porto Alegre ou Grande Porto Alegre. O que queremos, na verdade, é gizar claramente a função social do Projeto, tendo em vista exatamente a preocupação que temos em que o Projeto seja de fato aplicado para aquelas pessoas e famílias que têm necessidade real de permanecerem no lugar sem prejuízo. Quero aproveitar aqui a presença da companheira Suzana, representante do Orçamento Participativo da Zona Norte e dizer que lamento esse “quiprocó”, não foi criado por mim, tentei inclusive resolvê-lo de outra maneira propondo eventualmente um acerto para uma nova convocação Extraordinária da Casa, para que não se prejudicassem os moradores, isso foi impossível.

Acredito que hoje resolvemos e encaminhamos esse Projeto sem nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo final e ao apoio desta Casa.

Neste sentido, portanto, temos uma série de outras Emendas, certamente cada um dos Vereadores autores dessas Emendas ou de Destaques, também farão aqui os seus pronunciamentos neste momento do encaminhamento, que é o único possível no processo da Renovação de Votação, mas queremos uma vez mais repetir o nosso apoio à iniciativa do Executivo, sobretudo depois da visita que fizemos à área, com boa parte dos Vereadores da Casa.

Não queremos, no entanto, que pessoas que não têm direito ou não estejam naquelas condições específicas de cidadãos carentes, de famílias realmente necessitadas, venham a se beneficiar de um objetivo que o Executivo tenta desenvolver em prol de pessoas realmente necessitadas. Então, é neste sentido que a nossa Emenda, que é a de nº 2, busca fazer essa legislação.

Contamos com o apoio tanto da Bancada do Governo, que já havia anteriormente votado favorável a essa Emenda, embora a confusão estabelecida aquele dia no Plenário, e com que possamos alcançar o número dos 17 votos necessários para a aprovação, não apenas do Projeto quanto dessa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar. Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu não vou gastar mais do que um minuto. Claro que eu vou encaminhar contrariamente, favorável à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, lembrando à distinta presidência desta Casa que eu entrei com Requerimento para que a Comissão de Justiça informasse se, na forma da Lei Orgânica, o contato de financiamento e início das obras pode ser realizado. Sou grato à atenção de V. Exa. e dos demais Pares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em todos esses Processos de desafetação, a fim de que estas áreas pudessem servir para a concessão de direito real de uso, eu havia requerido em todos esses processos o Destaque ao artigo 2º.

Eu me lembro bem que quando nós votamos esse Processo da Cosme Galvão, quando votávamos o artigo 2º que estava destacado, os Vereadores que estavam em Plenário não conseguiram os dezessete votos suficientes e, portanto, esse artigo 2º havia ficado fora do processo. Agora, eu estou estranhando, porque eu estou com o Processo em mãos e não há o Destaque que nós havíamos colocado em todos os Processos. Em todos os Processos de desafetação nós colocamos Destaque. Em todos eles. Aqui, por exemplo, no Processo, poderia estar o Destaque derrotado. Agora, sem o Destaque no processo, eu estou achando estranho, Sr. Presidente. Eu estou achando estranho, porque eu tenho certeza de que eu destaquei em todos os Processos o artigo 2º, porque eu era favorável e, inclusive meus encaminhamentos, todos os encaminhamentos que demos aqui quando votávamos aqueles Processos foram no sentido de que nós não iríamos impedir a desafetação. Mas nós não queríamos que a Câmara servisse para ser instrumento, também, do Direito Real de uso, já que existe uma lei que foi votada e que o Executivo pode fazer uso dela no momento que bem entender. O que esta Câmara tem que fazer é apenas a desafetação. Esse foi o nosso encaminhamento, não para prejudicar alguém, mas para dar ao Executivo o instrumento de que ele precisa: o instrumento da desafetação.

Estou folheando os Processos e estou vendo que, no Processo da Cosme e Galvão, não há desafetação. Eu gostaria de encontrar, aqui, pelo menos o pedido de Destaques não está no Processo. Se for derrotado, muito bem, mas lembro que, quando votamos sobre a Cosme e Galvão, não houve os 17 votos necessários para votarmos o artigo 2º. Eu fico me perguntando se não há falha no Processo. Não acuso ninguém, mas acho estranho que o Processo esteja com uma falha, uma falha que poderia modificar muita coisa no Processo. É exatamente o Destaque. Temos certeza de que colocamos e não o estamos encontrando aqui.

Quanto à Renovação, não poderíamos deixar de votar a desafetação com a Emenda. Srs. Presidente, peço sua atenção, pois vou fazer um pedido a V. Exa.: que não fosse votado esse Processo sem que tivéssemos, aqui, o Destaque que foi colocado. Esse Processo foi votado com Destaque; por isso, eu pediria que o Destaque voltasse a figurar na Renovação.

Quanto ao art. 2º nós vamos votar, mas é claro que vamos votar favoravelmente à desafetação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos encaminhando em atenção ao Plenário e aos Vereadores que são diretamente envolvidos neste Processo: os Vereadores Antônio Hohlfeldt e Luiz Braz. Existe uma máxima, Ver. Luiz Braz, no processo jurídico, que diz que o que não existe no mundo do Processo, não existe. Não estou aqui querendo dizer que devemos aplicar, de modo absoluto, inflexível, esse princípio, mas parece-me que não existe o Destaque que V. Exa. está levantando, suscitando neste momento. Pelo menos, numa primeira olhada no Processo aparece, acabei de olhar com V. Exa, não está no Processo. Acho que a Mesa terá habilidade e sensibilidade, como sempre teve, de conduzir regimentalmente a questão.

Em 2º lugar, gostaria de chamar a atenção para que, considerando que existe Destaque de V. Exa. às Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, estas estariam prejudicadas, porque o Destaque da que V. Exa. fala retira o art. 2º, e as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt são referências feitas ao art. 2º, portanto, estariam sem efeito.

Portanto, com todo esse debate suscitado democraticamente pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, contrário a nossa vontade num primeiro momento, mas que acolhemos, é um direito regimental de pedir Renovação de Votação, concordamos. Essa discussão levantada pelo Ver. Antônio Hohlfeldt, ao longo de toda a discussão do Processo, estaria sem efeito.

Achamos, Ver. Luiz Braz, que estamos encaminhando pela aprovação da Renovação de Votação, acolhendo as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque, na verdade, o que está em discussão é se acolhemos ou não acolhemos aquilo que já está anteriormente previsto pela legislação.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no caso de Renovação de Votação na forma da Lei Orgânica e do Regimento, não se vota todo o Processo?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srs. Presidente, ainda dando seqüência, o Destaque deveria estar no Processo, e deveríamos votar o Processo com o Destaque. Vai-se renovar completamente a votação.

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem, é argumentação. V. Exa. já fez a cobrança no encaminhamento da matéria.

O SR. JOÃO MOTTA: Para concluir, a posição da nossa Bancada é favorável à aprovação do Projeto com as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, que torna mais claro o cumprimento de um dispositivo orgânico, que já existe nas próprias disposições transitórias da Lei Orgânica. Na verdade, a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt torna claros os limites legais de como serão feitas e encaminhadas as desapropriações. Por essa razão e por acharmos que não podemos agora, no final do Processo, acolhermos algum tipo de Destaque, que retire toda essa discussão que foi acumulada ao longo desses dias, é que somos a favor do Projeto com as Emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a respeito da formulação do Ver. João Motta, vejo com dificuldades que na Renovação de Votação possa-se fazer a divisibilidade da matéria, que deve ser votada na sua unidade: sim ou não. Não há outra saída.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, face ao questionamento sério, responsável e respeitoso do Ver. Luiz Braz, informa que vai repetir na Renovação de Votação toda a sistemática da votação inicial.

Com relação à manifestação, recordo que nos outros Processos havia o Destaque, e nós, com a assessoria da Diretoria Legislativa, fizemos o levantamento da votação original, consultando as notas taquigráficas, e não há nessas notas, Vereador, nenhuma informação de que teria sido votado qualquer Destaque, o que já gera uma presunção da ausência dos Destaques, naquela oportunidade, posto que se houvesse os destaques na oportunidade eles teriam que ser votados na forma de Destaque votado já é uma presunção de que inexistiam os Destaques. Agora, a Mesa examinou folha a folha do Processo, devidamente numeradas, Vereador, e não constatou nenhum Requerimento de Destaque, nos autos. E, evidentemente, não pode prejudicar uma Renovação de Votação de um Projeto que está na Ordem do Dia com essa finalidade. V. Exa. vai receber, e vai até pesquisar, porque não há notícia do Destaque nesse Processo.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu devo dizer que a discussão que surgiu no encaminhamento do processo, quando da votação original, era exatamente com o Ver. Antonio Hohlfeldt, de que o Destaque prejudicaria a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, e nós tínhamos consciência disso. E o próprio Ver. Antonio Hohlfeldt pode confirmar que eu cheguei a falar para ele de que não passado o Destaque, votaria na Emenda. Mas o Destaque passou nesse Processo, só que não consta no Processo. Realmente, nós não queremos atrapalhar o raciocínio de V. Exa., não queremos colocar em dúvida a douta Diretoria da Casa que nós respeitamos muito e sabemos ser honrada e honesta, só que nós ficamos surpresos com o que está acontecendo neste Processo. Nós temos explicações para dar, até porque não cabe a nós dar explicações, eu só posso dizer a V. Exa. que pedi Destaque em todos os Processos de desafetação e só ganhamos em um dos Processos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para ajudar a Mesa, há um Destaque na Emenda 3 que foi de minha autoria e na Subemenda do Processo. V. Exa. disse que não havia nenhum destaque.

O SR. PRESIDENTE: Há sim, foi um lapso. Eu vou seguir a linha estabelecida na votação original do Projeto Cosme e Galvão, inclusive com o Destaque de V. Exa.

Em votação a Renovação de Votação do PLE nº 33/96. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

A Mesa passa às Emendas. A preferência é pela Emenda destacada pelo Ver. Jocelin Azambuja, de sua autoria. Nós vamos ler para que não restem dúvidas e, com clareza, os Senhores Vereadores possam votar com absoluta transparência e tranqüilidade as Emendas que ensejaram alguns questionamentos e que conduziram para a Renovação de Votação deste Projeto. A Emenda nº 3, destacada pelo Ver. Jocelin Azambuja, diz o seguinte: (Lê.)

O SR. NEREU D’ ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. não esclareceu qual foi o resultado da votação anterior, a da Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não cabe a mim esclarecer se não provocado por algum Vereador para tomar conhecimento. A Mesa informa a V. Exa. que a Emenda destacada do Ver. Jocelin Azambuja, na votação original, foi rejeitada e o resultado foi: 04 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Guilherme Barbosa, a Emenda nº 03 ao PLE nº 33/96. (Após a chamada.) REJEITADA por 08 votos SIM, 17 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Henrique Fontana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a provam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra o voto do Ver. João Dib.

Em votação Emenda nº 02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.(Lê.)

Estou lendo as Emendas para uma maior clareza, em virtude de ser uma Renovação de Votação.

Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 02 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05. (Lê.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): O próprio autor quis retirar a Emenda, em função de que o que foi aprovado anteriormente torna inaplicável a Emenda proposta pelo Ver. Artur Zanella, então o único caminho é o de rejeitá-la.

O SR. PRESIDENTE: Não há, Vereador, notícias nos autos. O que V. Exa. acaba de fazer, anti-regimentalmente, é um inteligente encaminhamento contra a Emenda do Ver. Artur Zanella.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Agradeço pelo inteligente protesto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra aos Vereadores que a Emenda nº 05 foi rejeitada por dezoito votos Não, seis Sim, e uma Abstenção, na votação anterior.

Em votação a Emenda nº 05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com um voto a favor do Ver. Dilamar Machado.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Requeiro sejam votados, em primeiro lugar, os Projetos das fls. 08, 12, 15, 16, 17 e 19, que são Processos simples de nomes de ruas acompanhados aqui pela comunidade, e títulos honoríficos.

O SR. PRESIDENTE: Alerto V. Exa. de que não existe a figura regimental da votação em bloco.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Seria em separado.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 05 de agosto. Declaro empossado o Suplente Gérson de Almeida, nos termos regimentais.

Apregoamos Requerimento da Vera. Helena Bonumá que se encontra impossibilitada de assumir a sua titularidade no dia de hoje.

Declaro empossado o Suplente, Ver. Darci Campani, nos termos regimentais.

Em votação o Requerimento de alteração na ordem de votação, de autoria da Verª Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa lembra a V. Exas. que tinha deliberado, a partir de 1º de agosto, o uso do Plenário Otávio Rocha desta Casa e que não o fez em razão das condições do som e da iluminação não estarem adequados ainda, por problemas de ordem técnica. Está sendo solicitado à área técnica da Casa a que esta proceda a um Projeto e posteriormente à uma licitação para a área do som. Quanto à iluminação, há um problema em relação à licitação que foi feita.

A Mesa procurará diligenciar com agilidade para que possamos o mais rapidamente possível ocuparmos o Plenário oficial desta Casa, de trabalhos do Legislativo Municipal da Cidade de Porto Alegre o Plenário Otávio Rocha.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1774/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/95, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Av. Serafim Machado um logradouro irregular, localizado no Loteamento Vila Batista Flores.

Pareceres

– da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o PLL nº 77/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2662/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Agrovete um logradouro irregular, localizado no Bairro Agronomia.

Pareceres

– da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 159/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0649/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/96, de autoria da Verª Maria do Rosário, que denomina Rua Euclides Gonçalves Pereira um logradouro público, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres

– da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 26/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0988/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/96, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua Elyseu João Fontana um logradouro irregular, localizado no Bairro Passo das Pedras.

Pareceres

– da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 52/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1230/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/96, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila São Vicente Mártir.

Pareceres

– da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’ Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLE nº 25/96.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1270/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/96, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Odílio Santos Azevedo.

Pareceres

– da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 12/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Tendo em vista solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, consignamos a unanimidade dos Vereadores presentes na aprovação do Projeto de autoria da Verª Clênia Maranhão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1462/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/95, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, e dá outras providências. (denominação de pessoas em logradouros e equipamentos públicos) Com Emenda nº 01 e Substitutivo nº 01.

Pareceres

– da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01, e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição da Emenda nº 01 ao Projeto, e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição da Emenda nº 01 ao Projeto, e pela aprovação do Substitutivo nº 01.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Solicito que seja verificada a existência ou não de quórum.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

(O Sr. 1º Secretário procede à chamada.)

O SR. PRESIDENTE: Há quorum para a discussão da matéria.

Em discussão o PLCL nº 02/95. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passaremos, então, à votação. Se não alcançar 17 votos, declararei nula a votação por força da lei.

Em votação nominal o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 12/95. (Após a chamada.) Doze votos SIM. Declaro nula a votação por falta de quorum.

Com 12 presenças, não há quórum. Esta Presidência declara nula a votação referente ao PLCL nº 12/95, que será o primeiro Projeto em votação na Sessão Ordinária da quarta-feira.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 15h59min.)

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